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Resumo
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Executivo I
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§ 1º - São ações prévias ao momento do contrato de trabalho: 1. elaboração do plano personalizado de ação laboral e do perfil profissional da pessoa com deficiência, que procuram trabalho nos termos da legislação brasileira; 2.
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Suplemento - Executivo I
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No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, os contribuintes deverão recolher o débito fiscal integralmente ou então solicitar o seu parcelamento.
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